Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2023 |
Número | ||
1406 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a instituição do Plano de Seguridade Social aos funcionários públicos municipais e sua família e da outras providências. |
Arquivos
Número: 1406 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1406/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1406/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação