LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/04/2023
Número
2419
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinolândia, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2419

Alteram ou Revogam - 2419/2022
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Lei Consolidada - 2419/2022
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Movimentação

01/04/2023 - 10:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Instituto de Previdência do Município de Divinolândia - SP.
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