Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2023 |
Número | ||
1639 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Dispões sobre a Reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e do Instituto de Previdência do Município de Divinolândia, e da outras providências. |
Arquivos
Número: 1639 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1639/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1639/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação