Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2023 |
Número | ||
2044 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivos da Lei n" 1639, de 02 de outubro de 2002, na forma que especifica. |
Arquivos
Número: 2044 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2044/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2044/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação